AREsp 1843259 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 04/09/2019 e agravo em 18/10/2019), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 04/09/2019 e agravo em 18/10/2019), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.