AREsp 1663628 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação na interposição do recurso especial e sendo o recurso protocolizado fora do prazo, este foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES TEIXEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

FRANCISCO ALVES TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do RESP nº 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação na interposição do recurso especial e sendo o recurso protocolizado fora do prazo, este foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade