AREsp 1776454 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias contínuos aplicável ao processo penal, e, considerando que os prazos penais se contam em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriado Local
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Contagem De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACHADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias.
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos (art. 798 do CPP) mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.
  3. 3 Intempestividade impede conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias contínuos aplicável ao processo penal, e, considerando que os prazos penais se contam em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.