AREsp 1734278 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta que, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior; como o recurso especial e o agravo foram protocolados após a publicação do REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação no ato, os recursos são intempestivos, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGOSTINHO FLACH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO FLACH E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta que, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior; como o recurso especial e o agravo foram protocolados após a publicação do REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação no ato, os recursos são intempestivos, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno