AREsp 1852291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. citados do Código de Processo Civil, sendo impossível a regularização posterior quanto à prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. citados do Código de Processo Civil, sendo impossível a regularização posterior quanto à prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.