AREsp 1849528 - DECISAO

AREsp 1849528 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ANDERLEY CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Recesso Judiciário

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Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo decadencial de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.