AREsp 1847595 - DECISAO

AREsp 1847595 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo aplicável, no processo penal, o regime de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais durante recesso e férias coletivas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo aplicável, no processo penal, o regime de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se