AREsp 1843137 - DECISAO

AREsp 1843137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e agravo em 24/06/2020), fundamentando-se nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ADELCIO RAFAGNIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ADELCIO RAFAGNIN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e agravo em 24/06/2020), fundamentando-se nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.