AREsp 1836347 - DECISAO

AREsp 1836347 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...