AREsp 1852647 - DECISAO

AREsp 1852647 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 07/04/2020 e o agravo apresentado em 28/05/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e por isso o recurso não é conhecido; aplica-se ainda a vedação à regularização posterior de falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 07/04/2020 e o agravo apresentado em 28/05/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e por isso o recurso não é conhecido; aplica-se ainda a vedação à regularização posterior de falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.