AREsp 1852094 - DECISAO

AREsp 1852094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão do prazo por recesso, e, portanto, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazos Processuais Penais Contínuos E Peremptórios, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Prazos Processuais Penais Contínuos E Peremptórios Recesso Judiciário Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão do prazo por recesso, e, portanto, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.