AREsp 1776158 - DECISAO

AREsp 1776158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno quanto à intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 25/3/2020 e considerado publicado em 4/5/2020 por força da Resolução CNJ nº 313/2020, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 25/5/2020; contudo, no mérito do recurso especial não se conhece porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (aplicando-se Súmula 211/STJ), as teses exigem reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO LEITE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 312/313 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO LEITE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno quanto à intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 25/3/2020 e considerado publicado em 4/5/2020 por força da Resolução CNJ nº 313/2020, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 25/5/2020; contudo, no mérito do recurso especial não se conhece porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (aplicando-se Súmula 211/STJ), as teses exigem reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 312/313 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial