AREsp 1846483 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: RICARDO CHARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RICARDO CHARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.