AREsp 1850548 - DECISAO

AREsp 1850548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível a regularização por comprovação posterior de feriado local, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLEY GREGORIA DE ARAUJO CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

SHIRLEY GREGORIA DE ARAUJO CARDOSO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível a regularização por comprovação posterior de feriado local, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC