AREsp 1846808 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLEINOR SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEINOR SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conheço do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment