AREsp 1857647 - DECISAO

AREsp 1857647 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: NAIR MARIA GAZETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

NAIR MARIA GAZETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos processuais conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.