AREsp 1850391 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 30/09/2020 após intimação em 14/09/2020 — configurando ofensa ao prazo de 15 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JHONATAS FABIANO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
JHONATAS FABIANO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias)
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 30/09/2020 após intimação em 14/09/2020 — configurando ofensa ao prazo de 15 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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