AREsp 1847866 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 06/05/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a suspensão de prazos por Resolução do CNJ não aplicável para justificar a intempestividade no período alegado e os documentos acostados insuficientes para afastá-la; assim, por violação do prazo recursal, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis nos §§ 2º e 3º e...
Publique-se.