AREsp 1852833 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/02/2020; agravo em 28/02/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação
Não conheço do recurso