AREsp 1847660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/07/2020 e o recurso foi interposto em 20/08/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JONAS AURELIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo De Interposição, Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo De Interposição Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JONAS AURELIO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/07/2020 e o recurso foi interposto em 20/08/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se