AREsp 1730297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 12/03/2020 sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP, que permite comprovação posterior, aplica-se apenas a recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019) e, assim, não alcança a hipótese dos autos; ademais, não é cabível nova majoração de honorários em razão de agravo interno (mesmo grau) e não se constatou litigância de má-fé que autorize aplicação de multa.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALCANTARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

ANTONIO CARLOS ALCANTARA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 12/03/2020 sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP, que permite comprovação posterior, aplica-se apenas a recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019) e, assim, não alcança a hipótese dos autos; ademais, não é cabível nova majoração de honorários em razão de agravo interno (mesmo grau) e não se constatou litigância de má-fé que autorize aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade