AREsp 1854709 - DECISAO

AREsp 1854709 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: o agravo foi interposto em 12/03/2020 após intimação em 17/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DUARTE DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DUARTE DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: o agravo foi interposto em 12/03/2020 após intimação em 17/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.