AREsp 1795527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada expressamente pelo Novo CPC; o art. 219 e o art. 1.003, §5º, do CPC não são aplicáveis para alterar o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIONE HENRIQUE DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Novo CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do Novo CPC Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIONE HENRIQUE DE MELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos recursais em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Efeitos da ausência de revogação expressa da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada expressamente pelo Novo CPC; o art. 219 e o art. 1.003, §5º, do CPC não são aplicáveis para alterar o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.