AREsp 1850773 - DECISAO

AREsp 1850773 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto, não sendo possível a regularização posterior e não tendo os embargos de declaração caráter apto a interromper o prazo recursal, nos termos dos dispositivos e entendimento jurisprudencial citados.

Parties
Agravante: KEVEN APARECIDO KUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto, não sendo possível a regularização posterior e não tendo os embargos de declaração caráter apto a interromper o prazo recursal, nos termos dos dispositivos e entendimento jurisprudencial citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.