AREsp 1851361 - DECISAO

AREsp 1851361 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IARA DE FATIMA SILVEIRA FEIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IARA DE FATIMA SILVEIRA FEIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.