AREsp 1807658 - DECISAO

AREsp 1807658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, de modo que a tentativa posterior de regularização sofreu preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 regularização intempestiva/ preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, de modo que a tentativa posterior de regularização sofreu preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.