AREsp 1855210 - DECISAO

AREsp 1855210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELTON GUARANHA VALLIM BALESTRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELTON GUARANHA VALLIM BALESTRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.