AREsp 1846608 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; em vista disso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, fundamentando-se também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILELA E FILHOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILELA E FILHOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 e datas de publicação envolvendo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; em vista disso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, fundamentando-se também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...