AREsp 215244 - DECISAO

AREsp 215244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada especificamente a decisão de inadmissão e por estar demonstrada a tempestividade do protocolo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque diversas questões federais não foram prequestionadas ou não foram devolvidas no recurso especial (foram suscitadas apenas no agravo), várias matérias configuram reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões já haviam sido apreciadas e rejeitadas em habeas corpus, tornando impertinente seu reexame nesta via.

Parties
Agravante: MARCELO CAIXETA COELHO; Parte Contrária: Acusação; Interveniente Ministerial: Subprocurador-Geral da República; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Impedimento E Suspeição, Incompetência, Cerceamento De Defesa, Provas Ilícitas, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Intempestividade Impedimento E Suspeição Incompetência Cerceamento De Defesa Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MARCELO CAIXETA COELHO

Agravante

Acusação

Parte Contrária

Subprocurador-Geral da República

Interveniente Ministerial

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impedimento/suspeição de magistrados
  3. 3 incompetência da Câmara Criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada especificamente a decisão de inadmissão e por estar demonstrada a tempestividade do protocolo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque diversas questões federais não foram prequestionadas ou não foram devolvidas no recurso especial (foram suscitadas apenas no agravo), várias matérias configuram reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões já haviam sido apreciadas e rejeitadas em habeas corpus, tornando impertinente seu reexame nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.