AREsp 1854662 - DECISAO

AREsp 1854662 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; não cabe regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local na data de interposição; em consequência, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: BARBARA HERTZRIKEN GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BARBARA HERTZRIKEN GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; não cabe regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local na data de interposição; em consequência, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.