AREsp 1839075 - DECISAO

AREsp 1839075 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 07/07/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitada a regularização posterior, impõe-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVONETE ABILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONETE ABILIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 07/07/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitada a regularização posterior, impõe-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se