AREsp 1816797 - DECISAO

AREsp 1816797 - DECISAO

Havendo nos autos certidão de publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal Lei 11.419/2006 Resolução CNJ 234/2016 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal: intimação eletrônica ou publicação no DJe?
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos certidão de publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).