AREsp 1849046 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO RICARDO RANGEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.