AREsp 1823684 - DECISAO

AREsp 1823684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova o alegado feriado estadual de 20/11/2019; a indisponibilidade do sistema eletrônico somente provoca prorrogação dos dias de início ou término do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, não exclui dias da contagem quando ocorre no curso do prazo; no caso concreto o prazo (12/11/2019 a 4/12/2019) não foi afetado, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: ANTONIO MIGUEL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Feriado Forense, Agravo De Instrumento Em Recurso Especial, Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Feriado Forense Agravo De Instrumento Em Recurso Especial Tempestividade

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Parties

ANTONIO MIGUEL GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de calendário/feriados comprova feriado estadual em 20/11/2019
  2. 2 efeito jurídico da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre contagem de prazos
  3. 3 suficiência de certidão do tribunal a quo que atesta tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova o alegado feriado estadual de 20/11/2019; a indisponibilidade do sistema eletrônico somente provoca prorrogação dos dias de início ou término do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, não exclui dias da contagem quando ocorre no curso do prazo; no caso concreto o prazo (12/11/2019 a 4/12/2019) não foi afetado, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)