AREsp 1850043 - DECISAO

AREsp 1850043 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local na data da interposição (art. 1.003, §6º do CPC), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO COSTA ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GILBERTO COSTA ANASTACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local na data da interposição (art. 1.003, §6º do CPC), razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se