REsp 1926912 - DECISAO

REsp 1926912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/03/2017 e interpôs o recurso em 06/05/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/03/2017 e interpôs o recurso em 06/05/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.