EAREsp 1682182 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo (protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015) e por ausência de comprovação documental, no ato de interposição, da suspensão dos prazos ou do feriado local alegado (não foi juntado o Provimento indicado), sendo insuficiente mera menção ao ato normativo; entendimento ratificado por precedentes do STJ sobre a necessidade de juntada de documento idôneo conforme § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARMO MARGARIDA DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/ato Normativo Na Interposição
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado/ato Normativo Na Interposição

Case Brief

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Parties

CARMO MARGARIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidente do STJ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos ou de feriado local no ato de interposição
  3. 3 preclusão/unirrecorribilidade mencionada em precedentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo (protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015) e por ausência de comprovação documental, no ato de interposição, da suspensão dos prazos ou do feriado local alegado (não foi juntado o Provimento indicado), sendo insuficiente mera menção ao ato normativo; entendimento ratificado por precedentes do STJ sobre a necessidade de juntada de documento idôneo conforme § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.