AREsp 1699480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/9/2020, o prazo recursal começou em 11/9/2020 e findou em 1º/10/2020, sendo o agravo interno protocolado em 2/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alvaro Lima Sardinha e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula Nº 7 Do STJ
Tributário Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Impenhorabilidade Bem De Família Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Alvaro Lima Sardinha e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/9/2020, o prazo recursal começou em 11/9/2020 e findou em 1º/10/2020, sendo o agravo interno protocolado em 2/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.