REsp 1559124 - DECISAO

REsp 1559124 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada para publicação em 1/10/2020, o prazo iniciou em 2/10/2010 (conforme texto), encerrou em 16/11/2020, e o agravo foi interposto em 3/12/2020, portanto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Citra Petita, Ônus Da Sucumbência, Prazo Recursal, Publicação De Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Citra Petita Ônus Da Sucumbência Prazo Recursal Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 alegação de citra petita por ausência de manifestação sobre pedido do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada para publicação em 1/10/2020, o prazo iniciou em 2/10/2010 (conforme texto), encerrou em 16/11/2020, e o agravo foi interposto em 3/12/2020, portanto fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.