EAREsp 1849099 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publicação
Full Case Text
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