AREsp 1715676 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não comprovou a tempestividade; ademais, a interposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo para interpor o Agravo, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Efeito de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não comprovou a tempestividade; ademais, a interposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo para interpor o Agravo, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido