AREsp 1837466 - DECISAO

AREsp 1837466 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade do agravo e do recurso especial se regula pelo tribunal de origem, sendo indiferente o expediente nesta Corte; feriado nacional é incontroverso, mas a suspensão ou feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: SOLANGE INES POTRICH BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Nacional, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Nacional Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SOLANGE INES POTRICH BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de feriado e suspensão de prazos
  2. 2 temporalidade e tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade do agravo e do recurso especial se regula pelo tribunal de origem, sendo indiferente o expediente nesta Corte; feriado nacional é incontroverso, mas a suspensão ou feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerado manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).