AREsp 1685995 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente em afronta aos arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não alcançada pela repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise das pretensas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: CLEUDE DA CONCEICAO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Repercussão Geral (tema 181/stf), Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Repercussão Geral (tema 181/stf) Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente +1 more

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Parties

CLEUDE DA CONCEICAO MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal (arts. 219 c/c 1.003, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente em afronta aos arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não alcançada pela repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise das pretensas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se