AREsp 1846920 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo e não conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e os respectivos Códigos de Processo Civil
3 Impossibilidade de regularização posterior de prazo por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça