AREsp 1797262 - DECISAO

AREsp 1797262 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, durante a fluência do prazo recursal existia apenas uma procuradora representando os réus (Maria Regina), o que afasta a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015; além disso, os argumentos do recorrente dependem de reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade e por exigência de reavaliação probatória.

Parties
Agravante: APARECIDO ROQUE DA SILVA; Agravante Regimental: HILTON CEZAR REZENDE; Advogada: Maria Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc/2015), Representação Processual, Revogação De Mandato, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc/2015) Representação Processual Revogação De Mandato Honorários Sucumbenciais

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Parties

APARECIDO ROQUE DA SILVA

Agravante

HILTON CEZAR REZENDE

Agravante Regimental

Maria Regina

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro)
  2. 2 Intempestividade da apelação e do recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação de mandato e constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, durante a fluência do prazo recursal existia apenas uma procuradora representando os réus (Maria Regina), o que afasta a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015; além disso, os argumentos do recorrente dependem de reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por intempestividade e por exigência de reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial