AREsp 1851526 - DECISAO

AREsp 1851526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis