AREsp 1848170 - DECISAO

AREsp 1848170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CAR-CLEITON LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAR-CLEITON LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.