AREsp 1844872 - DECISAO

AREsp 1844872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque consta certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data prevalece sobre a intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução CNJ 234/2016; além disso, o recesso previsto no art. 220 do CPC não se aplica à tramitação criminal, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Recesso Forense, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Recesso Forense Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ ALBERTO SILVA TEODORO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do recesso forense (art.220 do CPC) em feitos criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque consta certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data prevalece sobre a intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução CNJ 234/2016; além disso, o recesso previsto no art. 220 do CPC não se aplica à tramitação criminal, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.