AREsp 1847481 - DECISAO

AREsp 1847481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.