AREsp 1846443 - DECISAO

AREsp 1846443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.